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Legislação
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Legislação
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  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
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Anexos
Vínculos
Gostei
274 atos encontrados
Nº 319
Lei Ordinária
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Data: 16/12/2009
Obs: Lei nº 319, de 16.12.2009 incl. PPA-REF.PSF
Nº 318
Lei Ordinária
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Data: 16/12/2009
Obs: Lei nº 318, de 16.12.2009 incl. PPA-OBRA.PSF
Nº 320
Lei Ordinária
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Data: 16/12/2009
Obs: Lei nº 320, de 16.12.2009 Subvenção - LAILA
Nº 317
Lei Ordinária
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Data: 02/12/2009
Obs: Lei nº 317, de 02.12.2009 Orçamento2010
Nº 315
Lei Ordinária
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Data: 18/11/2009
Obs: Lei nº 315, de 18.11.2009 cessão pinheiro-alt.lei 370
Nº 316
Lei Ordinária
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Data: 18/11/2009
Obs: Lei nº 316, de 18.11.2009 estadio
Nº 315
Lei Ordinária
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Data: 18/11/2009
Obs: Lei nº 315, de 18.11.2009 pinheiro - cessão
Nº 314
Lei Ordinária
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Data: 30/10/2009
Obs: Lei nº 314, de 30.10.2009(Convenio Est. SP - equipamentos)
Nº 313
Lei Ordinária
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Data: 21/10/2009
Obs: Lei nº 313, de 21.10.2009(Alteração do Hino Municipal)
Nº 310
Lei Ordinária
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Data: 16/09/2009
Obs: Lei nº 310, de 16.09.2009 incl. PPA-EMEFEI
Nº 312
Lei Ordinária
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Data: 16/09/2009
Obs: Lei nº 312, de 16.09.2009 - Gratificaçãomédico do PSF
Nº 311
Lei Ordinária
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Data: 16/09/2009
Obs: Lei nº 311, de 16.09.2009 Parc. (INSS)
Nº 309
Lei Ordinária
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Data: 02/09/2009
Obs: Lei nº 309, de 02.09.2009fundeb
Nº 308
Lei Ordinária
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Data: 19/08/2009
Obs: Lei nº 308, de 19.08.2009-Habitação Sustentável
Nº 307
Lei Ordinária
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Data: 19/08/2009
Obs: Lei nº 307, de 19.08.2009-Educação Ambiental
Nº 302
Lei Ordinária
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Data: 05/08/2009
Obs: Lei nº 302, de 05.08.2009 (alteração da Lei 455.93)
Nº 301
Lei Ordinária
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Data: 05/08/2009
Obs: Lei nº 301, de 05.08.2009rec.doação lot. vo olinda
Nº 300
Lei Ordinária
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Data: 05/08/2009
Obs: Lei nº 300, de 05.08.2009 Contrap.c.culturall
Nº 303
Lei Ordinária
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Data: 05/08/2009
Obs: Lei nº 303, de 05.08.2009 - alíquotas Municipio (Custeio 2009)
Nº 304
Lei Ordinária
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Data: 05/08/2009
Obs: Lei nº 304, 305 e 306, de 05.08.2009 Selo Municipio Verde
Nº 306
Lei Ordinária
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Data: 05/08/2009
Obs: Lei nº 306, de 05.08.2009 pag. 02
Nº 306
Lei Ordinária
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Data: 05/08/2009
Obs: Lei nº 306, de 05.08.2009 pag. 03
Nº 299
Lei Ordinária
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Data: 05/08/2009
Obs: Lei nº 299, de 05.08.2009 Conv.esp.social
Nº 306
Lei Ordinária
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Data: 05/08/2009
Obs: Lei nº 306, de 05.08.2009 pag. 01
Nº 298
Lei Ordinária
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Data: 17/06/2009
Obs: Lei nº 298, de 17.06.2009 diretrizes2010 e mensagem
Nº 297
Lei Ordinária
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Data: 17/06/2009
Obs: Lei nº 297, de 17.06.2009 PPA2010a2013 e mensagem
Nº 296
Lei Ordinária
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Data: 03/06/2009
Obs: Lei nº 296, de 03.06.2009esp.Delegacia
Nº 295
Lei Ordinária
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Data: 27/05/2009
Obs: Lei nº 295, de 27.05.2009FINAC.B.BRASIL
Nº 294
Lei Ordinária
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Data: 27/05/2009
Obs: Lei nº 294, de 27.05.2009 SARESP
Nº 293
Lei Ordinária
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Data: 27/05/2009
Obs: Lei nº 293, de 27.05.2009CENTRO CULTURAL
Nº 291
Lei Ordinária
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Data: 20/05/2009
Obs: Lei nº 291, de 20.05.2009 autoriza contribuiçoes entidades
Nº 291
Lei Ordinária
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Data: 20/05/2009
Obs: Lei nº 291, de 20.05.2009 aut. contrib. entidades CNM-outras
Nº 292
Lei Ordinária
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Data: 20/05/2009
Obs: Lei nº 292, de 20.05.2009-LEAIS
Nº 290
Lei Ordinária
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Data: 06/05/2009
Obs: Lei nº 290, de 06.05.2009 subvenção LEAIS
Nº 289
Lei Ordinária
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Data: 18/03/2009
Obs: Lei nº 289, de 18.03.2009
Nº 289
Lei Ordinária
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Data: 18/03/2009
Obs: Lei nº 289, de 18.03.2009Crédito Especial CDHU.
Nº 288
Lei Ordinária
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Data: 04/03/2009
Obs: Lei nº 288, de 04.03.2009Ex.fiscal pequeno valor
Nº 287
Lei Ordinária
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Data: 25/02/2009
Obs: Lei nº 287, de 25.02.2009reajuste
Nº 287
Lei Ordinária
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Data: 25/02/2009
Obs: Lei nº 287, de 25.02.2009Escalavencimentos
Nº 6
Lei Ordinária
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Data: 18/02/2009
Obs: LEI COMPLEMENTAR nº 06, de 18.02.2009-composição a.social
Nº 6
Lei Complementar
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Data: 18/02/2009
Obs: LEI COMPLEMENTAR nº 06, de 18.02.2009-composição a.social
Nº 327
Lei Ordinária
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Data: 18/02/2009
Obs: Lei nº 327, de 18.02.2009 Escala vencimento 2010
Nº 284
Lei Ordinária
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Data: 04/02/2009
Obs: Lei nº 284, de 04.02.2009 patrulha agrícola
Nº 286
Lei Ordinária
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Data: 04/02/2009
Obs: Lei nº 286, de 04.02.2009-idoso fabiano
Nº 283
Lei Ordinária
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Data: 04/02/2009
Obs: Lei nº 283, de 04.02.2009-permissão lizandra
Nº 282
Lei Ordinária
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Data: 04/02/2009
Obs: Lei nº 282, de 04.02.2009-rateio agentes
Nº 285
Lei Ordinária
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Data: 04/02/2009
Obs: Lei nº 285, de 04.02.2009APM
Nº 281
Lei Ordinária
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Data: 19/11/2008
Obs: Lei nº 281, de 19.11.2008Orçamento2009
Nº 280
Lei Ordinária
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Data: 05/11/2008
Obs: Lei nº 280, de 05.11.2008 incl. PPA-LDO
Nº 255
Lei Ordinária
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Data: 24/10/2008
Obs: Lei nº 255, de 24.10.2008plantão_das_farmácias
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