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Legislação
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Legislação
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  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
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LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
274 atos encontrados
Nº 255
Lei Ordinária
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Data: 24/10/2008
Obs: Lei nº 255, de 24.10.2008 plantão_das_farmácias
Nº 279
Lei Ordinária
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Data: 08/10/2008
Obs: Lei nº 279, de 08.10.2008
Nº 278
Lei Ordinária
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Data: 08/10/2008
Obs: Lei nº 278, de 08.10.2008 trator agrícola
Nº 277
Lei Ordinária
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Data: 26/08/2008
Obs: Lei nº 277, de 26.08.2008Quadra M.Esportes
Nº 276
Lei Ordinária
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Data: 18/06/2008
Obs: Lei nº 276, de 18.06.2008R.W.Silva
Nº 275
Lei Ordinária
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Data: 18/06/2008
Obs: Lei nº 275, de 18.06.2008S.J.Sena
Nº 270
Lei Ordinária
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Data: 18/06/2008
Obs: Lei nº 270, de 18.06.2008FECOP
Nº 269
Lei Ordinária
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Data: 18/06/2008
Obs: Lei nº 269, de 18.06.2008-prateleira
Nº 273
Lei Ordinária
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Data: 18/06/2008
Obs: Lei nº 273, de 18.06.2008L.A.Ribeiro
Nº 274
Lei Ordinária
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Data: 18/06/2008
Obs: Lei nº 274, de 18.06.2008A.J.Aquino
Nº 271
Lei Ordinária
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Data: 18/06/2008
Obs: Lei nº 271, de 18.06.2008asfalto e esgoto
Nº 272
Lei Ordinária
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Data: 18/06/2008
Obs: Lei nº 272, de 18.06.2008J.D.Mazzi
Nº 267
Lei Ordinária
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Data: 04/06/2008
Obs: Lei nº 267, de 04.06.2008-prateleira
Nº 268
Lei Ordinária
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Data: 04/06/2008
Obs: Lei nº 268, de 04.06.2008-prevenção câncer
Nº 265
Lei Ordinária
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Data: 21/05/2008
Obs: Lei nº 265, de 21.05.2008diretrizes e mensagem
Nº 264
Lei Ordinária
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Data: 13/05/2008
Obs: Lei nº 264, de 13.05.2008QUADRA-juventude
Nº 262
Lei Ordinária
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Data: 07/05/2008
Obs: Lei nº 262, de 07.05.2008subst. PPA
Nº 263
Lei Ordinária
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Data: 07/05/2008
Obs: Lei nº 263, de 07.05.2008Contribuição Patronal
Nº 261
Lei Ordinária
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Data: 29/04/2008
Obs: Lei nº 261, de 29.04.2008unid.saude
Nº 260
Lei Ordinária
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Data: 29/04/2008
Obs: Lei nº 260, de 29.04.2008QUADRA-planejamento
Nº 258
Lei Ordinária
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Data: 16/04/2008
Obs: Lei nº 258, de 16.04.2008 FIXA SUBSIDIOS PREFEITO E VICE 2009-2012
Nº 257
Lei Ordinária
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Data: 16/04/2008
Obs: Lei nº 257, de 16.04.2008
Nº 257
Lei Ordinária
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Data: 16/04/2008
Obs: Lei nº 257, de 16.04.2008 Outorga Direito uso FABRICA DE ÓLEO
Nº 259
Lei Ordinária
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Data: 16/04/2008
Obs: Lei nº 259, de 16.04.2008horário agências
Nº 258
Lei Ordinária
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Data: 16/04/2008
Obs: Lei nº 258, de 16.04.2008
Nº 256
Lei Ordinária
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Data: 02/04/2008
Obs: Lei nº 256, de 02.04.2008
Nº 256
Lei Ordinária
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Data: 02/04/2008
Obs: Lei nº 256, de 02.04.2008 Abertura Crédito Especial
Nº 254
Lei Ordinária
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Data: 24/03/2008
Obs: Lei nº 254, de 24.03.2008 Autoriza ALIENAÇÃO Imóvel R. F. Mattos (CDHU)
Nº 254
Lei Ordinária
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Data: 24/03/2008
Obs: Lei nº 254, de 24.03.2008
Nº 251
Lei Ordinária
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Data: 05/03/2008
Obs: Lei nº 251, de 05.03.2008 Autoriza ALIENAR imóvel Rua J.M.M. 200
Nº 251
Lei Ordinária
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Data: 05/03/2008
Obs: Lei nº 251, de 05.03.2008
Nº 252
Lei Ordinária
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Data: 05/03/2008
Obs: Lei nº 252, de 05.03.2008 Terreno interesse social mín. 180M2 testada 9m
Nº 252
Lei Ordinária
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Data: 05/03/2008
Obs: Lei nº 252, de 05.03.2008
Nº 253
Lei Ordinária
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Data: 05/03/2008
Obs: Lei nº 253, de 05.03.2008
Nº 253
Lei Ordinária
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Data: 05/03/2008
Obs: Lei nº 253, de 05.03.2008 Permissão Uso terreno R. O. Sampaio
Nº 249
Lei Ordinária
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Data: 26/02/2008
Obs: Lei nº 249, de 26.02.2008 incl. PPA
Nº 250
Lei Ordinária
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Data: 26/02/2008
Obs: Lei nº 250, de 26.02.2008 delegacia
Nº 245
Lei Ordinária
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Data: 20/02/2008
Obs: Lei nº 245, de 20.02.2008 Abertura crédito especial
Nº 246
Lei Ordinária
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Data: 20/02/2008
Obs: Lei nº 246, de 20.02.2008reajuste
Nº 246
Lei Ordinária
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Data: 20/02/2008
Obs: Lei nº 246, de 20.02.2008 reajuste
Nº 245
Lei Ordinária
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Data: 20/02/2008
Obs: Lei nº 245, de 20.02.2008
Nº 248
Lei Ordinária
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Data: 20/02/2008
Obs: Lei nº 248, de 20.02.2008 subsidio
Nº 247
Lei Ordinária
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Data: 20/02/2008
Obs: Lei nº 247, de 20.02.2008
Nº 247
Lei Ordinária
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Data: 20/02/2008
Obs: Lei nº 247, de 20.02.2008 Autoriza LOCAÇÃO imóvel A4
Nº 248
Lei Ordinária
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Data: 20/02/2008
Obs: Lei nº 248, de 20.02.2008subsidio
Nº 244
Lei Ordinária
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Data: 07/02/2008
Obs: Lei nº 244, de 07.02.2008
Nº 244
Lei Ordinária
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Data: 07/02/2008
Obs: Lei nº 244, de 07.02.2008 Cria Fundo Municipal de Habitação
Nº 243
Lei Ordinária
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Data: 05/12/2007
Obs: Lei nº 243, de 05.12.2007 Autoriza doação imóvel DELEGACIA CIVIL
Nº 242
Lei Ordinária
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Data: 05/12/2007
Obs: Lei nº 242, de 05.12.2007Orçamento
Nº 240
Lei Ordinária
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Data: 21/11/2007
Obs: Lei nº 240, de 21.11.2007divisão a.social
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