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Legislação
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Anexos
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Gostei
51 atos encontrados
Nº 487
Lei Ordinária
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Data: 04/12/2013
Obs: Lei nº 487, de 04.12.2013 Altera a Lei Municipal nº 131 de 2005 - Recria o quadro de pessoal efetivo da PMJR
Nº 488
Lei Ordinária
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Data: 04/12/2013
Obs: Lei nº 488, de 04.12.2013 Vedação ao Nepotismo
Nº 491
Lei Ordinária
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Data: 04/12/2013
Obs: Lei nº 491, de 04.12.2013 ANULAÇÃO
Nº 490
Lei Ordinária
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Data: 04/12/2013
Obs: Lei nº 490, de 04.12.2013 INC.PPA-ESP.INV.Area Lazer, Esp. Recreação SOCIAL
Nº 489
Lei Ordinária
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Data: 04/12/2013
Obs: Lei nº 489, de 04.12.2013 Desapropriação (imóvel contíguo ao Almoxarifado Municipal)
Nº 485
Lei Ordinária
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Data: 21/11/2013
Obs: Lei nº 485, de 21.11.2013 ORÇAMENTO 2014
Nº 486
Lei Ordinária
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Data: 21/11/2013
Obs: Lei nº 486, de 21.11.2013 Dispõe sobre criação, regulamentação e funcionamento Feira da Lua
Nº 482
Lei Ordinária
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Data: 06/11/2013
Obs: Lei nº 482, de 06.11.2013 PPA 2014a2017 e mensagem
Nº 483
Lei Ordinária
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Data: 06/11/2013
Obs: Lei nº 483, de 06.11.2013 DIRETRIZES 2014 ver art. 11novo e mensagem
Nº 484
Lei Ordinária
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Data: 06/11/2013
Obs: Lei nº 484, de 06.11.2013 Reajusta valor do adicional de extensão de jornada do médico do PSF-COM IMPACTO
Nº 19
Lei Ordinária
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Data: 16/10/2013
Obs: LEI COMPLEMENTAR nº 19 de 16.10.2013 criação secretarias
Nº 19
Lei Complementar
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Data: 16/10/2013
Obs: LEI COMPLEMENTAR nº 19 de 16.10.2013 Impacto Criação Cargos
Nº 19
Lei Ordinária
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Data: 16/10/2013
Obs: Lei COMPLEMENTAR nº 19 de 16.10.2013 Impacto Criação Cargos
Nº 19
Lei Ordinária
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Data: 16/10/2013
Obs: Lei COMPLEMENTAR nº 19 de 16.10.2013 CRIAÇÃO SECRETARIAS, CARGOS COMISSÃO
Nº 19
Lei Complementar
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Data: 16/10/2013
Obs: LEI COMPLEMENTAR nº 19 de 16.10.2013 criação secretarias
Nº 481
Lei Ordinária
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Data: 02/10/2013
Obs: Lei nº 481, de 02.10.2013.ANULAÇÃO-especial obras campo sintético
Nº 480
Lei Ordinária
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Data: 02/10/2013
Obs: Lei nº 480, de 02.10.2013 PLANO DE SAÚDE-ESTUDO
Nº 479
Lei Ordinária
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Data: 18/09/2013
Obs: Lei nº 479, de 18.09.2013 PROJETO GURI-Termo de Parceria
Nº 479
Lei Ordinária
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Data: 18/09/2013
Obs: Lei nº 479, de 18.09.2013 PROJETO GURI - Ratifica termo de parceria
Nº 478
Lei Ordinária
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Data: 18/09/2013
Obs: Lei nº 478, de 18.09.2013 aut. legislativa p. revogação permissão de uso (CRAS)
Nº 17
Lei Complementar
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Data: 21/08/2013
Obs: LEI COMPLEMENTAR nº 17 de 21.08.2013 (alíquotas Previdencia 2013)
Nº 18
Lei Complementar
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Data: 21/08/2013
Obs: LEI COMPLEMENTAR nº 18 de 21.08.2013 (alíquota suplementar amort. def.atuarial)
Nº 17
Lei Ordinária
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Data: 21/08/2013
Obs: Lei COMPLEMENTAR nº 17 de 21.08.2013 (alíquotas Previdencia 2013)
Nº 477
Lei Ordinária
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Data: 21/08/2013
Obs: Lei nº 477, de 21.08.2013 Sentenças Judiciais
Nº 18
Lei Ordinária
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Data: 21/08/2013
Obs: Lei COMPLEMENTAR nº 18 de 21.08.2013 (alíquota suplementar amort. def.atuarial)
Nº 476
Lei Ordinária
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Data: 29/07/2013
Obs: Lei nº 476, de 29.07.2013 onibus de trabalhores - Rancharia
Nº 475
Lei Ordinária
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Data: 29/07/2013
Obs: Lei nº 475, de 29.07.2013 Ratifica consórcio público - saúde
Nº 474
Lei Ordinária
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Data: 28/06/2013
Obs: Lei nº 474, de 28.06.2013 INC.PPA-ESP.INV.ASSISTÊNCIA SOCIAL
Nº 471
Lei Ordinária
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Data: 05/06/2013
Obs: Lei nº 471, de 05.06.2013 EXCESSO
Nº 472
Lei Ordinária
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Data: 05/06/2013
Obs: Lei nº 472, de 05.06.2013 (fábrica de cadeiras - substituição de empresa)
Nº 470
Lei Ordinária
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Data: 05/06/2013
Obs: Lei nº 470, de 05.06.2013 Incl. e CRÉDITO ESPECIAL.CRECHE
Nº 473
Lei Ordinária
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Data: 05/06/2013
Obs: Lei nº 473, de 05.06.2013 Associação dos Estudantes.65%
Nº 468
Lei Ordinária
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Data: 22/05/2013
Obs: Lei nº 468, de 22.05.2013 autorização convênio Estado repasse a fundo perdido
Nº 467
Lei Ordinária
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Data: 22/05/2013
Obs: Lei nº 467, de 22.05.2013 Especial Prótese Dentária e caminhão
Nº 469
Lei Ordinária
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Data: 22/05/2013
Obs: Lei nº 469, de 22.05.2013 Incl. e CRÉDITO ESPECIAL.Cultural
Nº 466
Lei Ordinária
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Data: 08/05/2013
Obs: Lei nº 466, de 08.05.2013 Assoc.Comunitária Ut. Pública-Rádio
Nº 465
Lei Ordinária
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Data: 08/05/2013
Obs: Lei nº 465, de 08.05.2013 Adiantamento
Nº 464
Lei Ordinária
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Data: 17/04/2013
Obs: Lei nº 464, de 17.04.2013 aumento salarial (ACS)
Nº 463
Lei Ordinária
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Data: 17/04/2013
Obs: Lei nº 463, de 17.04.2013 Autoriza permissão de uso (fabrica de móveis) (1)
Nº 462
Lei Ordinária
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Data: 28/03/2013
Obs: Lei nº 462, de 28.03.2013 (Convênio - Sec. Recursos Hídricos elaboração do PMS
Nº 461
Lei Ordinária
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Data: 28/03/2013
Obs: Lei nº 461, de 28.03.2013 (Convênio com Ministério da Pesca - CIVAP)
Nº 460
Lei Ordinária
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Data: 28/03/2013
Obs: Lei nº 460, de 28.03.2013 MINUTA_CONVÊNIO SSE (só fundamental) - PADRÃO 2013
Nº 460
Lei Ordinária
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Data: 28/03/2013
Obs: Lei nº 460, de 28.03.2013 CONVENIO SESI - Sistema de Ensino)
Nº 459
Lei Ordinária
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Data: 21/03/2013
Obs: Lei nº 459, de 21.03.2013 Incl. e CRÉDITO ESPECIAL.PRAÇA CDHU...
Nº 458
Lei Ordinária
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Data: 06/03/2013
Obs: Lei nº 458, de 06.03.2013 autoriza celebrar contratos com a EEVP
Nº 457
Lei Ordinária
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Data: 06/03/2013
Obs: Lei nº 457, de 06.03.2013 autorização para acordo extrajudicial - Ivo Alves Pereira
Nº 456
Lei Ordinária
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Data: 06/03/2013
Obs: Lei nº 456, de 06.03.2013 APM
Nº 455
Lei Ordinária
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Data: 20/02/2013
Obs: Lei nº 455, de 20.02.2013 Revisão Anual Câmara
Nº 454
Lei Ordinária
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Data: 20/02/2013
Obs: Lei nº 454, de 20.02.2013 Redução jornada de trabalho ass. social
Nº 453
Lei Ordinária
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Data: 20/02/2013
Obs: Lei nº 453, de 20.02.2013 REAJUSTE SALARIAL-REVISÃO ANUAL-PENSIONISTAS.ART.2
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