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Legislação
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Legislação
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ÍNDICE CRONOLÓGICO
ÍNDICE POR ASSUNTO
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  • Texto entre aspas buscará a frase por completa. (Ex: "lei complementar 01/2012”)
  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
Gostei
63 atos encontrados
Nº 423
Lei Ordinária
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Data: 29/12/2011
Obs: Lei nº 423, de 29.12.2011 Suplementação
Nº 420
Lei Ordinária
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Data: 13/12/2011
Obs: Lei nº 420, de 13.12.2011 (bienio) - Susana e Andreia15
Nº 421
Lei Ordinária
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Data: 13/12/2011
Obs: Lei nº 421, de 13.12.2011 (Quinquenio e bienio) - Estela Maris Pereira15
Nº 422
Lei Ordinária
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Data: 13/12/2011
Obs: Lei nº 422, de 13.12.2011 autoriza pagamento de diferenças de sexta-parte15
Nº 14
Lei Complementar
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Data: 07/12/2011
Obs: LEI COMPLEMENTAR nº 14 de 07.12.2011 Lei Geral (SEBRAE)
Nº 415
Lei Ordinária
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Data: 07/12/2011
Obs: Lei nº 415, de 07.12.2011 Vigilância Sanitária-ALTERADA
Nº 416
Lei Ordinária
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Data: 07/12/2011
Obs: Lei nº 416, de 07.12.2011 (acidente moto) - autorização para acordo (indenização)
Nº 417
Lei Ordinária
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Data: 07/12/2011
Obs: Lei nº 417, de 07.12.2011 Altera a Lei Municipal n. 364, de 20.10.2010 (bicicletário)
Nº 418
Lei Ordinária
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Data: 07/12/2011
Obs: Lei nº 418, de 07.12.2011.reestruturação parque gov.mário covas
Nº 419
Lei Ordinária
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Data: 07/12/2011
Obs: Lei nº 419, de 07.12.2011.autoriza desapr. e perm. uso (assoc.produtores rurais)
Nº 14
Lei Ordinária
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Data: 07/12/2011
Obs: LEI COMPLEMENTAR nº 14 de 07.12.2011 Lei Geral (SEBRAE)
Nº 414
Lei Ordinária
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Data: 28/11/2011
Obs: Lei nº 414, de 28.11.2011 Especial Imóveis
Nº 411
Lei Ordinária
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Data: 17/11/2011
Obs: Lei nº 411, de 17.11.2011 subst. anexos PPA para 2010-2013
Nº 412
Lei Ordinária
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Data: 17/11/2011
Obs: Lei nº 412, de 17.11.2011 ORÇAMENTO 2012
Nº 413
Lei Ordinária
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Data: 17/11/2011
Obs: Lei nº 413, de 17.11.2011 Suplementação
Nº 408
Lei Ordinária
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Data: 04/11/2011
Obs: Lei nº 408, de 04.11.2011 Cargo de Agente de Apoio Escolar1
Nº 409
Lei Ordinária
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Data: 04/11/2011
Obs: Lei nº 409, de 04.11.2011 Regulamenta realização de feira-livre
Nº 410
Lei Ordinária
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Data: 04/11/2011
Obs: Lei nº 410, de 04.11.2011 Mananciais
Nº 407
Lei Ordinária
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Data: 19/10/2011
Obs: Lei nº 407, de 19.10.2011 Altera cargo farmaceutico-bioquímico
Nº 403
Lei Ordinária
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Data: 05/10/2011
Obs: Lei nº 403, de 05.10.2011 Projeto Guri
Nº 404
Lei Ordinária
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Data: 05/10/2011
Obs: Lei nº 404, de 05.10.2011 criação de cargo de MÉDICO (PSF)
Nº 404
Lei Ordinária
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Data: 05/10/2011
Obs: Lei nº 404, de 05.10.2011 médico (PSF)
Nº 405
Lei Ordinária
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Data: 05/10/2011
Obs: Lei nº 405, de 05.10.2011 Entidades
Nº 406
Lei Ordinária
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Data: 05/10/2011
Obs: Lei nº 406, de 05.10.2011 permissão de uso-Infoworld
Nº 401
Lei Ordinária
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Data: 21/09/2011
Obs: Lei nº 401, de 21.09.2011 Permissão de uso - Matrícula n. 5642
Nº 402
Lei Ordinária
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Data: 21/09/2011
Obs: Lei nº 402, de 21.09.2011 Autorização - contrato com a ALL (galeria pluvial)
Nº 402
Lei Ordinária
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Data: 21/09/2011
Obs: Lei nº 402, de 21.09.2011.ALL.Contrato 080NN-GRCP_11_Proc.124 - 10
Nº 400
Lei Ordinária
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Data: 08/09/2011
Obs: Lei nº 400, de 08.09.2011 Convênio (Ministério da Agricultura e do Turismo)
Nº 399
Lei Ordinária
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Data: 03/08/2011
Obs: Lei nº 399, de 03.08.2011 Autoriza Convenio com Bancos
Nº 13
Lei Complementar
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Data: 03/08/2011
Obs: LEI COMPLEMENTAR nº 13 de 03.08.2011 (tabela do cargo) ANEXO I
Nº 13
Lei Complementar
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Data: 03/08/2011
Obs: LEI COMPLEMENTAR nº 13 de 03.08.2011 Extinção e criação cargo Quimico
Nº 13
Lei Ordinária
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Data: 03/08/2011
Obs: LEI COMPLEMENTAR nº 13 de 03.08.2011 (tabela do cargo) ANEXO I
Nº 13
Lei Ordinária
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Data: 03/08/2011
Obs: LEI COMPLEMENTAR nº 13 de 03.08.2011 Extinção e criação cargo Quimico
Nº 397
Lei Ordinária
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Data: 22/06/2011
Obs: Lei nº 397, de 22.06.2011 subst. anexos PPA para 2012
Nº 398
Lei Ordinária
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Data: 22/06/2011
Obs: Lei nº 398, de 22.06.2011 DIRETRIZES 2012 e mensagem
Nº 396
Lei Ordinária
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Data: 04/05/2011
Obs: Lei nº 396, de 04.05.2011 Permissão uso (área desmembrada M.6.440)
Nº 392
Lei Ordinária
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Data: 20/04/2011
Obs: Lei nº 392, de 20.04.2011 Conselho Tutelar
Nº 393
Lei Ordinária
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Data: 20/04/2011
Obs: Lei nº 393, de 20.04.2011 alíquotas previdência (ano-base 2011)
Nº 394
Lei Ordinária
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Data: 20/04/2011
Obs: Lei nº 394, de 20.04.2011 superávit
Nº 395
Lei Ordinária
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Data: 20/04/2011
Obs: Lei nº 395, de 20.04.2011 VIVA LEITE
Nº 391
Lei Ordinária
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Data: 06/04/2011
Obs: Lei nº 391, de 06.04.2011 Permissão de uso (casa - costura)
Nº 386
Lei Ordinária
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Data: 16/03/2011
Obs: Lei nº 386, de 16.03.2011 Alan Kardec
Nº 387
Lei Ordinária
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Data: 16/03/2011
Obs: Lei nº 387, de 16.03.2011 Alteração nome de logradouro (Rua Paulo de Azevedo)
Nº 388
Lei Ordinária
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Data: 16/03/2011
Obs: Lei nº 388, de 16.03.2011 permissão de uso (fabrica de móveis) J.R.F. NEVES
Nº 389
Lei Ordinária
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Data: 16/03/2011
Obs: Lei nº 389, de 16.03.2011 Locação de imóvel (Benedito S. Marcondes, 301)
Nº 390
Lei Ordinária
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Data: 16/03/2011
Obs: Lei nº 390, de 16.03.2011 Convênio SESI (geral)
Nº 381
Lei Ordinária
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Data: 16/02/2011
Obs: Lei nº 381, de 16.02.2011 REAJUSTE SALARIAL
Nº 381
Lei Ordinária
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Data: 16/02/2011
Obs: Lei nº 381, de 16.02.2011 REAJUSTE-escala vencimento
Nº 382
Lei Ordinária
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Data: 16/02/2011
Obs: Lei nº 382, de 16.02.2011 Convênio SENAI
Nº 383
Lei Ordinária
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Data: 16/02/2011
Obs: Lei nº 383, de 16.02.2011 REAJUSTE CÂMARA SERVIDORES e ESCALA
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Portal atualizado em: 02/10/2023 08:33
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