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Legislação
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Legislação
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  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
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Anexos
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76 atos encontrados
Nº 372
Lei Ordinária
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Data: 13/12/2010
Obs: Lei nº 372, de 13.12.2010- Autorização permissão de uso (M.4526 - Matadouro)
Nº 371
Lei Ordinária
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Data: 13/12/2010
Obs: Lei nº 371, de 13.12.2010- Autorização convênio- Secretaria da Cultura-Centro Cultural
Nº 370
Lei Ordinária
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Data: 08/12/2010
Obs: Lei nº 370, de 08.12.2010 - Altera o art.5º da Lei n. 315.2009 (Cessão Pinheiro)
Nº 12
Lei Ordinária
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Data: 08/12/2010
Obs: LEI COMPLEMENTAR nº 12 de 08.12.2010 cria cargo Quimico e outros - PLC 12
Nº 12
Lei Complementar
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Data: 08/12/2010
Obs: LEI COMPLEMENTAR nº 12 de 08.12.2010 cria cargo Quimico e outros - PLC 12
Nº 369
Lei Ordinária
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Data: 24/11/2010
Obs: Lei nº 369, de 24.11.2010 CIVAP-PROTOCOLO
Nº 369
Lei Ordinária
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Data: 24/11/2010
Obs: Lei nº 369, de 24.11.2010 CIVAP
Nº 11
Lei Complementar
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Data: 24/11/2010
Obs: LEI COMPLEMENTAR nº 11 de 24.11.2010-Cancelamento crédito tributário- PLC 11
Nº 11
Lei Complementar
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Data: 24/11/2010
Obs: LEI COMPLEMENTAR nº 11 de 24.11.2010 Consulta - TCE
Nº 11
Lei Ordinária
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Data: 24/11/2010
Obs: LEI COMPLEMENTAR nº 11 de 24.11.2010-Cancelamento crédito tributário- PLC 11
Nº 11
Lei Ordinária
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Data: 24/11/2010
Obs: LEI COMPLEMENTAR nº 11 de 24.11.2010 Consulta - TCE
Nº 368
Lei Ordinária
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Data: 17/11/2010
Obs: Lei nº 368, de 17.11.2010 ORÇAMENTO 2011
Nº 367
Lei Ordinária
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Data: 17/11/2010
Obs: Lei nº 367, de 17.11.2010 subst. anexos LDO 2011
Nº 366
Lei Ordinária
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Data: 17/11/2010
Obs: Lei nº 366, de 17.11.2010 subst. anexos PPA para 2010-2013
Nº 365
Lei Ordinária
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Data: 04/11/2010
Obs: Lei nº 365, de 04.11.2010 (Quilombo)
Nº 364
Lei Ordinária
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Data: 20/10/2010
Obs: Lei nº 364, de 20.10.2010 bicicletários
Nº 361
Lei Ordinária
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Data: 22/09/2010
Obs: Lei nº 361, de 22.09.2010 NOVA REDAÇÃO LEI PMILITAR(1)
Nº 361
Lei Ordinária
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Data: 22/09/2010
Obs: Lei nº 361, de 22.09.2010 NOVA REDAÇÃO LEI PMILITAR
Nº 363
Lei Ordinária
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Data: 22/09/2010
Obs: Lei nº 363, de 22.09.2010 alíquotas previdência (2010)
Nº 362
Lei Ordinária
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Data: 22/09/2010
Obs: Lei nº 362, de 22.09.2010 locação imóvel ACJR2
Nº 362
Lei Ordinária
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Data: 22/09/2010
Obs: Lei nº 362, de 22.09.2010 locação imóvel ACJR
Nº 360
Lei Ordinária
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Data: 09/09/2010
Obs: Lei nº 360, de 09.09.2010 Autoriza parceria IBGE
Nº 357
Lei Ordinária
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Data: 18/08/2010
Obs: Lei nº 357, de 18.08.2010 - aluguel de imóvel-tutelar
Nº 358
Lei Ordinária
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Data: 18/08/2010
Obs: Lei nº 358, de 18.08.2010 - Permissão de uso imóveis ociosos
Nº 359
Lei Ordinária
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Data: 18/08/2010
Obs: Lei nº 359 de 18.08.2010 - semana esportes
Nº 357
Lei Ordinária
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Data: 18/08/2010
Obs: Lei nº 357, de 18.08.2010 - contrato de locação
Nº 356
Lei Ordinária
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Data: 01/07/2010
Obs: Lei nº 356, de 01.07.2010 incl. PPA-LDO-Financiamento
Nº 355
Lei Ordinária
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Data: 16/06/2010
Obs: Lei nº 355, de 16.06.2010-denominação do Conj.CDHU
Nº 355
Lei Ordinária
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Data: 16/06/2010
Obs: Lei nº 355, de 16.06.2010-denominação do CONJUNTO CDHU A - VITORIA
Nº 354
Lei Ordinária
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Data: 16/06/2010
Obs: Lei nº 354, de 16.06.2010- Autorização de convênio com a ACJR
Nº 353
Lei Ordinária
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Data: 16/06/2010
Obs: Lei nº 353, de 16.06.2010 - Diretrizes e mensagem
Nº 352
Lei Ordinária
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Data: 16/06/2010
Obs: Lei nº 352, DE 16.06.2010 incl. PPA-cultural
Nº 351
Lei Ordinária
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Data: 02/06/2010
Obs: Lei nº 351, de 02.06.2010 Altera denominação paço e outros
Nº 351
Lei Ordinária
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Data: 02/06/2010
Obs: Lei nº 351, de 02.06.2010 Altera denominação paço e outros correta
Nº 350
Lei Ordinária
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Data: 02/06/2010
Obs: Lei nº 350, de 02.06.2010 Monitoramento Banco
Nº 349
Lei Ordinária
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Data: 02/06/2010
Obs: Lei nº 349, de 02.06.2010 Unidade Militar-terreno
Nº 349
Lei Ordinária
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Data: 02/06/2010
Obs: Lei nº 349, de 02.06.2010 Unidade Militar-terreno - atual
Nº 348
Lei Ordinária
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Data: 19/05/2010
Obs: Lei nº 348, de 19.05.2010 Unidade Militar
Nº 10
Lei Ordinária
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Data: 05/05/2010
Obs: LEI COMPLEMENTAR nº 10 de 05.05.2010cria cargo chefe setor engenharia - PLC 10
Nº 347
Lei Ordinária
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Data: 05/05/2010
Obs: Lei nº 347 de 05.05.2010-níveis ruidos
Nº 346
Lei Ordinária
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Data: 05/05/2010
Obs: Lei nº 346, de 05.05.2010 CIVAP
Nº 346
Lei Ordinária
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Data: 05/05/2010
Obs: Lei nº 346, de 05.05.2010 CIVAP-Protocolo de Intenções
Nº 10
Lei Complementar
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Data: 05/05/2010
Obs: LEI COMPLEMENTAR nº 10 de 05.05.2010cria cargo chefe setor engenharia - PLC 10
Nº 345
Lei Ordinária
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Data: 28/04/2010
Obs: Lei nº 345, de 28.04.2010 estadio
Nº 344
Lei Ordinária
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Data: 22/04/2010
Obs: Lei nº 344, DE 22.04.2010 incl. PPA-EMEFEI
Nº 344
Lei Ordinária
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Data: 22/04/2010
Obs: Lei nº 344, DE 22.04.2010 incl. PPA-EMEFEI(1)
Nº 343
Lei Ordinária
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Data: 22/04/2010
Obs: Lei nº 343, de 22.04.2010-especial diversos
Nº 343
Lei Ordinária
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Data: 22/04/2010
Obs: Lei nº 343, de 22.04.2010 especial diversos
Nº 340
Lei Ordinária
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Data: 07/04/2010
Obs: Lei nº 340, de 07.04.2010-nome Paço José Rodrigues - alterada 351
Nº 339
Lei Ordinária
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Data: 07/04/2010
Obs: Lei nº 339, de 07.04.2010-nome Cozinha Piloto-Baptista Modolo
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