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52 atos encontrados

Nº 168

Lei Ordinária

Data: 27/12/2005

Obs: Lei nº 168, de 27.12.2005

Nº 167

Lei Ordinária

Data: 27/12/2005

Obs: Lei nº 167, de 27.12.2005.Parc.Solo-VER LEI252.2008

Nº 166

Lei Ordinária

Data: 27/12/2005

Obs: Lei nº 166, de 27.12.2005

Nº 165

Lei Ordinária

Data: 07/12/2005

Obs: Lei nº 165, de 07.12.2005

Nº 164

Lei Ordinária

Data: 17/11/2005

Obs: Lei nº 164, de 17.11.2005

Nº 163

Lei Ordinária

Data: 04/11/2005

Obs: Lei nº 163, de 04.11.2005

Nº 162

Lei Ordinária

Data: 19/10/2005

Obs: Lei nº 162, de 19.10.2005

Nº 161

Lei Ordinária

Data: 05/10/2005

Obs: Lei nº 161, de 05.10.2005

Nº 160

Lei Ordinária

Data: 12/09/2005

Obs: Lei nº 160, de 12.09.2005

Nº 159

Lei Ordinária

Data: 08/09/2005

Obs: Lei nº 159, de 08.09.2005

Nº 158

Lei Ordinária

Data: 17/08/2005

Obs: Lei nº 158, de 17.08.2005

Nº 157

Lei Ordinária

Data: 17/08/2005

Obs: Lei nº 157, de 17.08.2005

Nº 156

Lei Ordinária

Data: 17/08/2005

Obs: Lei nº 156, de 17.08.2005

Nº 3

Lei Ordinária

Data: 03/08/2005

Obs: Lei complementar nº 03, de 03.08.2005

Nº 154

Lei Ordinária

Data: 03/08/2005

Obs: Lei nº 154, de 03.08.2005

Nº 155

Lei Ordinária

Data: 03/08/2005

Obs: Lei nº 155, de 03.08.2005

Nº 3

Lei Complementar

Data: 03/08/2005

Obs: LEI COMPLEMENTAR nº 03, de 03.08.2005

Nº 152

Lei Ordinária

Data: 22/06/2005

Obs: Lei nº 152, de 22.06.2005

Nº 151

Lei Ordinária

Data: 22/06/2005

Obs: Lei nº 151, de 22.06.2005

Nº 150

Lei Ordinária

Data: 22/06/2005

Obs: Lei nº 150, de 22.06.2005

Nº 149

Lei Ordinária

Data: 22/06/2005

Obs: Lei nº 149, de 22.06.2005

Nº 148

Lei Ordinária

Data: 22/06/2005

Obs: Lei nº 148, de 22.06.2005PPA

Nº 153

Lei Ordinária

Data: 22/06/2005

Obs: Lei Nº 153, de 22.06.2005

Nº 147

Lei Ordinária

Data: 08/06/2005

Obs: Lei nº 147, DE 08.06.2005

Nº 143

Lei Ordinária

Data: 18/05/2005

Obs: Lei nº 143, de 18.05.2005

Nº 146

Lei Ordinária

Data: 18/05/2005

Obs: Lei nº 146, de 18.05.2005

Nº 145

Lei Ordinária

Data: 18/05/2005

Obs: Lei nº 145, de 18.05.2005

Nº 144

Lei Ordinária

Data: 18/05/2005

Obs: Lei nº 144, de 18.05.2005

Nº 184

Lei Ordinária

Data: 09/05/2005

Obs: Lei nº 184, de 09.05.2005

Nº 142

Lei Ordinária

Data: 04/05/2005

Obs: Lei nº 142 de 04.05.2005

Nº 140

Lei Ordinária

Data: 04/05/2005

Obs: Lei nº 140 de 04.05.2005

Nº 141

Lei Ordinária

Data: 04/05/2005

Obs: Lei nº 141 de 04.05.2005 Perímetro Urbano

Nº 141

Lei Ordinária

Data: 04/05/2005

Obs: Lei nº 141 de 04.05.2005

Nº 139

Lei Ordinária

Data: 06/04/2005

Obs: Lei nº 139, de 06.04.2005

Nº 138

Lei Ordinária

Data: 06/04/2005

Obs: Lei nº 138, de 06.04.2005

Nº 137

Lei Ordinária

Data: 16/03/2005

Obs: Lei nº 137, de 16.03.2005

Nº 136

Lei Ordinária

Data: 02/03/2005

Obs: Lei nº 136, de 02.03.2005

Nº 135

Lei Ordinária

Data: 16/02/2005

Obs: Lei nº 135, de 16.02.2005 Reajuste Subsídios Prefeito e Vice-Prefeito

Nº 134

Lei Ordinária

Data: 16/02/2005

Obs: Lei nº 134, de 16.02.2005

Nº 134

Lei Ordinária

Data: 16/02/2005

Obs: Lei nº 134, de 16.02.2005-anexo

Nº 134

Lei Ordinária

Data: 16/02/2005

Obs: Lei nº 134, de 16.02.2005 Reajuste Salarial 6,57

Nº 133

Lei Ordinária

Data: 16/02/2005

Obs: Lei nº 133, de 16.02.2005

Nº 133

Lei Ordinária

Data: 16/02/2005

Obs: Lei nº 133, de 16.02.2005 Autoriza uso remunerado QUIOSQUES área lazer

Nº 132

Lei Ordinária

Data: 16/02/2005

Obs: Lei nº 132, de 16.02.2005

Nº 132

Lei Ordinária

Data: 16/02/2005

Obs: Lei nº 132, de 16.02.2005 Modifica lista serv. e alíquotas da LC 01.2003

Nº 135

Lei Ordinária

Data: 16/02/2005

Obs: Lei nº 135, de 16.02.2005

Nº 131

Lei Ordinária

Data: 02/02/2005

Obs: Lei nº 131, de 02.02.2005-anexos I e II

Nº 131

Lei Ordinária

Data: 02/02/2005

Obs: Lei nº 131, de 02.02.2005-anexo III

Nº 131

Lei Ordinária

Data: 02/02/2005

Obs: Lei nº 131, de 02.02.2005 Reorganização Quadro de Pessoal

Nº 130

Lei Ordinária

Data: 02/02/2005

Obs: Lei nº 130, de 02.02.2005

Seta

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