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Legislação
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Legislação
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Anexos
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29 atos encontrados
Nº 554
Lei Ordinária
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Data: 18/11/2015
Obs: Lei nº 554, de 18.11.2015 ORÇAMENTO 2016 e mensagem.1
Nº 553
Lei Ordinária
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Data: 21/10/2015
Obs: Lei nº 553, de 21.10.2015 SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO
Nº 552
Lei Ordinária
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Data: 21/10/2015
Obs: Lei nº 552, de 21.10.2015 DIRETRIZES 2016 e mensagem ATUAL
Nº 551
Lei Ordinária
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Data: 07/10/2015
Obs: Lei nº 551, de 07.10.2015 REAPROVEITAMENTO ÁGUAS OBRAS
Nº 550
Lei Ordinária
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Data: 07/10/2015
Obs: Lei nº 550, de 07.10.2015 SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO
Nº 548
Lei Ordinária
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Data: 17/06/2015
Obs: Lei nº 548, de 17.06.2015 ESPECIAL DIÁRIA FR 02 e 05
Nº 23
Lei Complementar
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Data: 03/06/2015
Obs: LEI COMPLEMENTAR nº 23, de 03.06.2015 Cria e altera cargos. Altera a Lei Complementar n. 19, de 16.10.2013
Nº 547
Lei Ordinária
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Data: 03/06/2015
Obs: Lei nº 547, de 03.06.2015 Altera período da subvenção para a APAE
Nº 23
Lei Ordinária
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Data: 03/06/2015
Obs: LEI COMPLEMENTAR nº 23, de 03.06.2015 Cria e altera cargos. Altera a Lei Complementar n. 19, de 16.10.2013
Nº 546
Lei Ordinária
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Data: 06/05/2015
Obs: Lei nº 546, de 06.05.2015 ABERTURA CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO-IL. ESTÁDIO
Nº 545
Lei Ordinária
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Data: 06/05/2015
Obs: Lei nº 545, de 06.05.2015 CRIA CARGO PROC. JURÍDICO LEGISLATIVO
Nº 544
Lei Ordinária
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Data: 23/04/2015
Obs: Lei nº 544, de 23.04.2015 Cria vagas de aux. operacional e aux. serv. gerais e reinsere cargo de aux. odont
Nº 543
Lei Ordinária
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Data: 23/04/2015
Obs: Lei nº 543, de 23.04.2015 Autoriza parceria com o ITESP (cisternas do PBS Boa Esperança)
Nº 542
Lei Ordinária
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Data: 23/04/2015
Obs: Lei nº 542, de 23.04.2015 Majora Bolsa Auxílio-Alimentação (Mais médicos)
Nº 540
Lei Ordinária
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Data: 23/03/2015
Obs: Lei nº 540, de 23.03.2015 ESPECIAL Centro Cultural
Nº 541
Lei Ordinária
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Data: 23/03/2015
Obs: Lei nº 541, de 23.03.2015 Política Municipal da CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- CMDCA, Conselho Tutelar e FMDCA
Nº 539
Lei Ordinária
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Data: 23/03/2015
Obs: Lei nº 539, de 23.03.2015 SERVIÇOS VOLUNTÁRIO
Nº 538
Lei Ordinária
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Data: 23/03/2015
Obs: Lei nº 538, de 23.03.2015 IMPACTO ACS-REGIME
Nº 538
Lei Ordinária
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Data: 23/03/2015
Obs: Lei nº 538, de 23.03.2015 ALTERAÇÃO REGIME JURÍDICO - ACS.
Nº 537
Lei Ordinária
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Data: 04/03/2015
Obs: Lei nº 537, de 04.03.2015 autorização celebração de convênio - Reforma do Ginásio
Nº 536
Lei Ordinária
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Data: 04/03/2015
Obs: Lei nº 536, de 04.03.2015 autoriza convênio com a APAE
Nº 536
Lei Ordinária
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Data: 04/03/2015
Obs: Lei nº 536, de 04.03.2015 Impacto convênio com a APAE
Nº 535
Lei Ordinária
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Data: 04/03/2015
Obs: Lei nº 535, de 04.03.2015 CRIA CARGO DE ADVOGADO
Nº 535
Lei Ordinária
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Data: 04/03/2015
Obs: Lei nº 535, de 04.03.2015 - Impacto criação cargo ADVOGADO
Nº 534
Lei Ordinária
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Data: 04/03/2015
Obs: Lei nº 534, de 04.03.2015 (ratifica denominação de logradouros públicos)
Nº 533
Lei Ordinária
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Data: 20/02/2015
Obs: Lei nº 533, de 20.02.2015 Subsídios Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários
Nº 532
Lei Ordinária
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Data: 20/02/2015
Obs: Lei nº 532, de 20.02.2015 Subsídios Vereadores
Nº 531
Lei Ordinária
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Data: 20/02/2015
Obs: Lei nº 531, de 20.02.2015 Servidores da Câmara
Nº 530
Lei Ordinária
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Data: 20/02/2015
Obs: Lei nº 530, de 20.02.2015 REVISÃO ANUAL-PROJETO
Seta
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