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Legislação
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Legislação
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  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
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Anexos
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46 atos encontrados
Nº 529
Lei Ordinária
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Data: 03/12/2014
Obs: Lei nº 529, de 03.12.2014 Criação de cargo de ASSESSOR DE GABINETE - PRESIDENCIA (CÂMARA)
Nº 528
Lei Ordinária
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Data: 03/12/2014
Obs: Lei nº 528, de 03.12.2014 Institui o Adicional de Remuneração CONTROLE INTERNO CÂmara
Nº 527
Lei Ordinária
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Data: 03/12/2014
Obs: Lei nº 527, de 03.12.2014 Regulamenta Comércio Ambulante
Nº 22
Lei Ordinária
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Data: 02/12/2014
Obs: LEI COMPLEMENTAR Nº 22, de 02.12.2014 - Aposentadoria Especial (Regulamenta)
Nº 22
Lei Complementar
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Data: 02/12/2014
Obs: LEI COMPLEMENTAR Nº 22, de 02.12.2014 - Aposentadoria Especial (Regulamenta)
Nº 526
Lei Ordinária
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Data: 19/11/2014
Obs: Lei nº 526, de 19.11.2014 Altera Lei criação Previdência - Conselho Fiscal e Comite de Investimentos
Nº 525
Lei Ordinária
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Data: 05/11/2014
Obs: Lei nº 525, de 05.11.2014 CREDITO ESPECIAL-INSS - PARCELAMENTO
Nº 524
Lei Ordinária
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Data: 05/11/2014
Obs: Lei nº 524, de 05.11.2014 ORÇAMENTO 2015
Nº 522
Lei Ordinária
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Data: 22/10/2014
Obs: Lei nº 522, de 22.10.2014 Concessão de uso - telefonica - VIVO (torre)
Nº 520
Lei Ordinária
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Data: 22/10/2014
Obs: Lei nº 520, de 22.10.2014 Ratifica convênios com a União - Ministério dos Esportes - CEF
Nº 521
Lei Ordinária
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Data: 22/10/2014
Obs: Lei nº 521, de 22.10.2014 Denominação conjunto habitacional CDHU B - ESPERANÇA
Nº 523
Lei Ordinária
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Data: 22/10/2014
Obs: Lei nº 523, de 22.10.2014 CREDITO ESPECIAL-CRASS 3.3.90.39
Nº 519
Lei Ordinária
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Data: 08/10/2014
Obs: Lei nº 519, de 08.10.2014 DIRETRIZES 2015 e mensagem.
Nº 518
Lei Ordinária
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Data: 17/09/2014
Obs: Lei nº 518, de 17.09.2014 Recreação SOCIAL-piscina
Nº 517
Lei Ordinária
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Data: 10/09/2014
Obs: Lei nº 517, de 10.09.2014 Concessão de Cesta de Natal
Nº 516
Lei Ordinária
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Data: 03/09/2014
Obs: Lei nº 516, de 03.09.2014 Fixa indexador (INPC) revisão repasse Associação dos Estudantes
Nº 515
Lei Ordinária
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Data: 20/08/2014
Obs: Lei nº 515, de 20.08.2014 Adesão ao Mais Médicos
Nº 514
Lei Ordinária
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Data: 20/08/2014
Obs: Lei nº 514, de 20.08.2014 Altera ementa Lei Municipal 308, de 19.08.2014
Nº 513
Lei Ordinária
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Data: 20/08/2014
Obs: Lei nº 513, de 20.08.2014 Especial EJA por anulação
Nº 20
Lei Ordinária
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Data: 06/08/2014
Obs: LEI COMPLEMENTAR nº 20, de 06.08.2014 Fixa perc. aliquotas RPPS
Nº 20
Lei Complementar
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Data: 06/08/2014
Obs: LEI COMPLEMENTAR nº 20, de 06.08.2014 Fixa perc. aliquotas RPPS
Nº 21
Lei Complementar
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Data: 06/08/2014
Obs: LEI COMPLEMENTAR nº 21, de 06.08.2014 Aliquotas APORTE RPPS
Nº 512
Lei Ordinária
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Data: 06/08/2014
Obs: Lei nº 512, de 06.08.2014 Parcelamento (Abiatar) - CDHU
Nº 511
Lei Ordinária
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Data: 06/08/2014
Obs: Lei nº 511, de 06.08.2014 Expande e delimita o PERÍMETRO URBANO
Nº 21
Lei Ordinária
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Data: 06/08/2014
Obs: LEI COMPLEMENTAR nº 21, de 06.08.2014 Aliquotas APORTE RPPS
Nº 510
Lei Ordinária
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Data: 07/05/2014
Obs: Lei nº 510, de 07.05.2014 REPASSE RECURSOS PMAQ
Nº 509
Lei Ordinária
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Data: 16/04/2014
Obs: Lei nº 509, de 16.04.2014 ESPECIAL C.COMUNITÁRIO
Nº 507
Lei Ordinária
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Data: 16/04/2014
Obs: Lei nº 507, de 16.04.2014 ATIVIDADES CULTURAIS
Nº 508
Lei Ordinária
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Data: 16/04/2014
Obs: Lei nº 508, de 16.04.2014 ESPECIAL OBRAS UBS
Nº 506
Lei Ordinária
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Data: 06/03/2014
Obs: Lei nº 506, de 06.03.2014 (autoriza convênio com o HMR para repasse de subvenção)
Nº 504
Lei Ordinária
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Data: 19/02/2014
Obs: Lei nº 504, de 19.02.2014 REVISÃO GERAL ANUAL SUBS. VEREADORES
Nº 503
Lei Ordinária
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Data: 19/02/2014
Obs: Lei nº 503, de 19.02.2014 REVISÃO GERAL ANUAL SERVIDORES CÂMARA
Nº 502
Lei Ordinária
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Data: 19/02/2014
Obs: Lei nº 502, de 19.02.2014 INST. SEMANA COMB. HIPERT.DIAB. E OBESIDADE MÓRBIDA
Nº 501
Lei Ordinária
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Data: 19/02/2014
Obs: Lei nº 501, de 19.02.2014 Hospital Rancharia-atualiza subvenção-17.000,00
Nº 500
Lei Ordinária
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Data: 19/02/2014
Obs: Lei nº 500, de 19.02.2014 autoriza convênio com a APAE - repasse de subvenção
Nº 499
Lei Ordinária
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Data: 19/02/2014
Obs: Lei nº 499, de 19.02.2014 REAJUSTE SALARIAL-REVISÃO ANUAL-PENSIONISTAS.ART.2
Nº 499
Lei Ordinária
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Data: 19/02/2014
Obs: Lei nº 499, de 19.02.2014 Escala vencimento
Nº 498
Lei Ordinária
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Data: 19/02/2014
Obs: Lei nº 498, de 19.02.2014 Altera referencia-mot. veíc. leve, tratorista, cria função grat coord. saúde buc,corrige cargo merendeira
Nº 497
Lei Ordinária
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Data: 19/02/2014
Obs: Lei nº 497, de 19.02.2014 ESPECIAL M.ESCOLAR
Nº 505
Lei Ordinária
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Data: 19/02/2014
Obs: Lei nº 505, de 19.02.2014 REVISÃO GERAL ANUAL PREF. VICE E SECRETÁRIOS
Nº 496
Lei Ordinária
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Data: 05/02/2014
Obs: Lei nº 496, de 05.02.2014 Autoriza LOCAÇÃO IMÓVEL ANTONIO GALVÃO
Nº 495
Lei Ordinária
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Data: 05/02/2014
Obs: Lei nº 495, de 05.02.2014 PLANO RES. SÓLIDOS - Relatorio Final
Nº 495
Lei Ordinária
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Data: 05/02/2014
Obs: Lei nº 495, de 05.02.2014 APROVA PLANO RES.SÓLIDOS
Nº 494
Lei Ordinária
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Data: 05/02/2014
Obs: Lei nº 494, de 05.02.2014 Apae Rancharia-atualiza subvenção
Nº 493
Lei Ordinária
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Data: 05/02/2014
Obs: Lei nº 493, de 05.02.2014 ADIANTAMENTOS-NOVA REDAÇÃO
Nº 492
Lei Ordinária
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Data: 23/01/2014
Obs: Lei nº 492, de 23.01.2014 CRÉDITO ESPECIAL.HIDROMETROS
Seta
Versão do Sistema: 3.4.2 - 25/11/2024
Portal atualizado em: 10/12/2024 08:27
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