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Legislação
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Legislação
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Anexos
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35 atos encontrados
Nº 16
Lei Ordinária
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Data: 05/12/2012
Obs: LEI COMPLEMENTAR nº 16 de 05.12.2012 (alterações CTM-LC 726.98-ISSQNcartórios
Nº 16
Lei Complementar
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Data: 05/12/2012
Obs: LEI COMPLEMENTAR nº 16 de 05.12.2012 (alterações CTM-LC 726.98-ISSQNcartórios
Nº 452
Lei Ordinária
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Data: 22/11/2012
Obs: Lei nº 452, de 22.11.2012 ORÇAMENTO 2013
Nº 15
Lei Ordinária
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Data: 03/10/2012
Obs: LEI COMPLEMENTAR nº 15 de 03.10.2012 Contribuições RPPS-exercício de 2013
Nº 15
Lei Complementar
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Data: 03/10/2012
Obs: LEI COMPLEMENTAR nº 15 de 03.10.2012 Contribuições RPPS-exercício de 2013
Nº 451
Lei Ordinária
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Data: 03/10/2012
Obs: Lei nº 451, de 03.10.2012 Criação do Fundo Municipal do Idoso
Nº 450
Lei Ordinária
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Data: 03/10/2012
Obs: Lei nº 450, de 03.10.2012 Altera art. 11 da LM do C.Tutelar (incorp.direitos sociais)
Nº 449
Lei Ordinária
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Data: 03/10/2012
Obs: Lei nº 449, de 03.10.2012 subst. anexos PPA para 2010-2013
Nº 448
Lei Ordinária
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Data: 03/10/2012
Obs: Lei nº 448, de 03.10.2012 autoriza pagamento de diferenças (nova redação)
Nº 447
Lei Ordinária
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Data: 22/08/2012
Obs: Lei nº 447, de 22.08.2012 Especial-praça poderes
Nº 446
Lei Ordinária
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Data: 22/08/2012
Obs: Lei nº 446, de 22.08.2012-ESPECIAL-ENCARGOS
Nº 445
Lei Ordinária
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Data: 20/06/2012
Obs: Lei nº 445, de 20.06.2012 Incl. e CRÉDITO ESPECIAL.PRAÇA CDHU...
Nº 444
Lei Ordinária
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Data: 20/06/2012
Obs: Lei nº 444, de 20.06.2012-Recebe doação imov.rua j.ramalho
Nº 443
Lei Ordinária
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Data: 20/06/2012
Obs: Lei nº 443, de 20.06.2012 DIRETRIZES 2013 e mensagem
Nº 443
Lei Ordinária
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Data: 20/06/2012
Obs: Lei nº 443, de 20.06.2012 DIRETRIZES 2012 e mensagem
Nº 442
Lei Ordinária
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Data: 20/06/2012
Obs: Lei nº 442, de 20.06.2012 subst. anexos PPA para 2013
Nº 439
Lei Ordinária
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Data: 06/06/2012
Obs: Lei nº 439, de 06.06.2012-autoriza convênio - Programa Creche Escola
Nº 441
Lei Ordinária
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Data: 06/06/2012
Obs: Lei nº 441, de 06.06.2012-CONVÊNIO infraestruturas urbanas
Nº 440
Lei Ordinária
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Data: 06/06/2012
Obs: Lei nº 440, de 06.06.2012-convênio com DER - ISSQN
Nº 438
Lei Ordinária
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Data: 06/06/2012
Obs: Lei nº 438, de 06.06.2012 CRÉDITO ESPECIAL -Cultural e Trator
Nº 437
Lei Ordinária
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Data: 06/06/2012
Obs: Lei nº 437, de 06.06.2012 Suplementação-excesso
Nº 436
Lei Ordinária
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Data: 16/05/2012
Obs: Lei nº 436, de 16.05.2012 Critérios revisão benefícios decorrente sexta-parte
Nº 435
Lei Ordinária
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Data: 16/05/2012
Obs: Lei nº 435, de 16.05.2012 Suplementação-excesso e anulação
Nº 434
Lei Ordinária
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Data: 16/05/2012
Obs: Lei nº 434, de 16.05.2012 Incl. e CRÉDITO ESPECIAL Burrinho e
Nº 433
Lei Ordinária
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Data: 03/05/2012
Obs: Lei nº 433, de 03.05.2012 Subsídios Vereadores
Nº 432
Lei Ordinária
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Data: 03/05/2012
Obs: Lei nº 432, de 03.05.2012 Subsídios Prefeito e Vice
Nº 431
Lei Ordinária
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Data: 25/04/2012
Obs: Lei nº 431, de 25.04.2012 Incl. e CRÉDITO ESPECIAL Casa Trabalhador
Nº 430
Lei Ordinária
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Data: 18/04/2012
Obs: Lei nº 430, de 18.04.2012 Suplementação excesso
Nº 429
Lei Ordinária
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Data: 21/03/2012
Obs: Lei nº 429, de 21.03.2012 ANULAÇÃO
Nº 428
Lei Ordinária
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Data: 07/03/2012
Obs: Lei nº 428, de 07.03.2012 Incentivo Financeiro (Sarampo) - Monica G. Mathias
Nº 424
Lei Ordinária
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Data: 24/02/2012
Obs: Lei nº 424, de 24.02.2012 Escala vencimento
Nº 427
Lei Ordinária
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Data: 24/02/2012
Obs: Lei nº 427, de 24.02.2012-Revisão Geral subs. Prefeito e Vice
Nº 426
Lei Ordinária
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Data: 24/02/2012
Obs: Lei nº 426, de 24.02.2012-revisão geral subs.vereadores
Nº 425
Lei Ordinária
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Data: 24/02/2012
Obs: Lei nº 425, de 24.02.2012-Revisão Anual Serv. Câmara e Escala
Nº 424
Lei Ordinária
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Data: 24/02/2012
Obs: Lei nº 424, de 24.02.2012 REAJUSTE SALARIAL-REVISÃO ANUAL
Seta
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Portal atualizado em: 20/09/2024 15:58
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