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Legislação
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  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
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Anexos
Vínculos
Gostei
48 atos encontrados
Nº 243
Lei Ordinária
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Data: 05/12/2007
Obs: Lei nº 243, de 05.12.2007 Autoriza doação imóvel DELEGACIA CIVIL
Nº 242
Lei Ordinária
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Data: 05/12/2007
Obs: Lei nº 242, de 05.12.2007Orçamento
Nº 240
Lei Ordinária
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Data: 21/11/2007
Obs: Lei nº 240, de 21.11.2007divisão a.social
Nº 239
Lei Ordinária
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Data: 07/11/2007
Obs: Lei nº 239, de 07.11.2007 Convênio esp. lazer Projeto Esporte Social
Nº 238
Lei Ordinária
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Data: 17/10/2007
Obs: Lei nº 238, de 17.10.2007 Permissão uso imóvel LANCHE PRAÇA
Nº 237
Lei Ordinária
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Data: 17/10/2007
Obs: Lei nº 237, de 17.10.2007 Crédito Especial infraestr. Distr. Industrial
Nº 236
Lei Ordinária
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Data: 03/10/2007
Obs: Lei nº 236, de 03.10.2007CEETEPS
Nº 235
Lei Ordinária
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Data: 03/10/2007
Obs: Lei nº 235, de 03.10.2007 Crédito Especial PROT. SOC. BÁSICA
Nº 234
Lei Ordinária
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Data: 03/10/2007
Obs: Lei nº 234, de 03.10.2007subst. LDO
Nº 233
Lei Ordinária
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Data: 03/10/2007
Obs: Lei nº 233, de 03.10.2007subst. PPA
Nº 232
Lei Ordinária
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Data: 25/09/2007
Obs: Lei nº 232, de 25.09.2007 Cria Conselho Meio Ambiente
Nº 231
Lei Ordinária
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Data: 05/09/2007
Obs: Lei nº 231, de 05.09.2007 Contrato comodato CIA AGR. QUATÁ
Nº 230
Lei Ordinária
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Data: 05/09/2007
Obs: Lei nº 230, de 05.09.2007Jair
Nº 229
Lei Ordinária
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Data: 05/09/2007
Obs: Lei nº 229, de 05.09.2007Mauro
Nº 228
Lei Ordinária
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Data: 05/09/2007
Obs: Lei nº 228, de 05.09.2007Boaretto
Nº 227
Lei Ordinária
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Data: 05/09/2007
Obs: Lei nº 227, de 05.09.2007Orlando
Nº 226
Lei Ordinária
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Data: 22/08/2007
Obs: Lei nº 226, de 22.08.2007 Cria cargo Supervisor Municipal de Saúde
Nº 225
Lei Ordinária
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Data: 22/08/2007
Obs: Lei nº 225, de 22.08.2007 Inclusão inciso IX Setor Agricultura
Nº 224
Lei Ordinária
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Data: 22/08/2007
Obs: Lei nº 224, de 22.08.2007 Autoriza convênio CIEE
Nº 223
Lei Ordinária
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Data: 22/08/2007
Obs: Lei nº 223, de 22.08.2007 Permissão Uso imóvel p. João de Oliveira
Nº 221
Lei Ordinária
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Data: 08/08/2007
Obs: Lei nº 221, de 08.08.2007 Crédito especial Sentenças Judiciais
Nº 218
Lei Ordinária
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Data: 20/06/2007
Obs: Lei nº 218, de 20.06.2007.Falta exame mama
Nº 220
Lei Ordinária
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Data: 20/06/2007
Obs: Lei nº 220, de 20.06.2007infraestruturas urbanas
Nº 219
Lei Ordinária
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Data: 20/06/2007
Obs: Lei nº 219, de 20.06.2007CCI
Nº 217
Lei Ordinária
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Data: 20/06/2007
Obs: Lei nº 217, de 20.06.2007-diretrizes e mensagem
Nº 216
Lei Ordinária
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Data: 06/06/2007
Obs: Lei nº 216, de 06.06.2007 Nova redação arts. paragr. lei 707.98
Nº 215
Lei Ordinária
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Data: 06/06/2007
Obs: Lei nº 215, de 06.06.2007CRIAÇÃO CONSELHO FUNDEB
Nº 214
Lei Ordinária
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Data: 06/06/2007
Obs: Lei nº 214, de 06.06.2007 Eleva percentual RPPS 14,50%
Nº 213
Lei Ordinária
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Data: 06/06/2007
Obs: Lei nº 213, de 06.06.2007.Inativos p. Previdência
Nº 266
Lei Ordinária
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Data: 21/05/2007
Obs: Lei nº 266, de 21.05.2007eevp-il.pública
Nº 212
Lei Ordinária
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Data: 02/05/2007
Obs: Lei nº 212, de 02.05.2007 Autoriza Convênio Rec. Asfáltico
Nº 211
Lei Ordinária
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Data: 18/04/2007
Obs: Lei nº 211, de 18.04.2007 Autoriza Serv. Mat. Quadra EEPG
Nº 210
Lei Ordinária
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Data: 18/04/2007
Obs: Lei nº 210, de 18.04.2007.Subvenção APM
Nº 209
Lei Ordinária
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Data: 18/04/2007
Obs: Lei nº 209, de 18.04.2007.(REVOGADA 473Conv.Ass.Estudantes
Nº 208
Lei Ordinária
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Data: 04/04/2007
Obs: Lei nº 208, de 04.04.2007 Crédito especial Aux. Fin. Entidades
Nº 207
Lei Ordinária
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Data: 21/03/2007
Obs: Lei nº 207, de 21.03.2007 Fixa salário médico PSF 6.000,00
Nº 206
Lei Ordinária
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Data: 21/03/2007
Obs: Lei nº 206, de 21.03.2007 Autoriza Permissão Mesa Vibratória IE
Nº 205
Lei Ordinária
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Data: 21/03/2007
Obs: Lei nº 205, de 21.03.2007 Altera Nomenclatura FUNDEB
Nº 204
Lei Ordinária
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Data: 21/03/2007
Obs: Lei nº 204, de 21.03.2007 Subsídios Prefeito e Vice
Nº 203
Lei Ordinária
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Data: 21/03/2007
Obs: Lei nº 203, de 21.03.2007 Reajuste salarial 5,0o%
Nº 203
Lei Ordinária
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Data: 21/03/2007
Obs: Lei nº 203, de 21.03.2007 Escala de Vencimentos
Nº 202
Lei Ordinária
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Data: 21/03/2007
Obs: Lei nº 202, de 21.03.2007.horário propaganda
Nº 5
Lei Ordinária
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Data: 22/02/2007
Obs: Lei Complementar nº 005, de 22.02.2007
Nº 5
Lei Complementar
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Data: 22/02/2007
Obs: LEI COMPLEMENTAR nº 05, de 22.02.2007
Nº 201
Lei Ordinária
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Data: 22/02/2007
Obs: Lei nº 201, de 22.02.2007.LICENÇA PRORROG
Nº 200
Lei Ordinária
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Data: 07/02/2007
Obs: Lei nº 200, de 07.02.2007 prorr.lic.s.rem.02anos
Nº 199
Lei Ordinária
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Data: 07/02/2007
Obs: Lei nº 199, de 07.02.2007 Abertura de Crédito Suplementar
Nº 198
Lei Ordinária
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Data: 07/02/2007
Obs: Lei nº 198, de 07.02.2007 Nova redação incisos lei 131.2005
Seta
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