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Revogada Parcialmente
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Parcialmente Inconstitucional
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Parcialmente Suspensa
Vigência Esgotada
Declarada sem Efeito
Anulada
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Data decrescente
Data crescente e Número crescente
Data decrescente e Número decrescente
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Assunto teste
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-- -- Alienações
-- -- Aquisições
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Gostei
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atos encontrados
Nº 7
Lei Complementar
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Data:
-
Obs:
LEI COMPLEMENTAR nº 07 e 08 revisão Cód.Tribut.e água
-
Decreto
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Data:
-
Obs:
DECRETON1597_17032020MEDIDAS_TEMPORRIAS_prevencao_coronavirus
-
Decreto
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Data:
-
Obs:
DECRETON1599_18032020FECHAMENTO_REALAZERGOVERNADOR_MRIOCOVAS
-
Decreto
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Data:
-
Obs:
DECRETON1600_21032020DECRETOESTADO_Emergencia
-
Decreto
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Data:
-
Obs:
DECRETON16012303_020DECRETOESTADODECALAMIDADEPBLICA
-
Decreto
Baixar
Data:
-
Obs:
DECRETON16022303_020SUSPENSTEMPORRIAERVIosSDAJUNTASERVIaoMILITAR_ JR
-
Decreto
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Data:
-
Obs:
DECRETON1670DE17112020EstendeQuarentenaatu1612PlanoSPFase amarela
-
Decreto
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Data:
-
Obs:
DECRETON1673DE03122020EstendeQuarentenaat040121PlanoSPFaseamarela
-
Decreto
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Data:
-
Obs:
DECRETONº1.40311.09.2017 SUPLEMENTAÇÃOANULACAO
-
Decreto
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Data:
-
Obs:
Decreto1618de09052020Prorrogacao_suspencao_ atividades_nãoessenciais_publicas_privadas
-
Decreto
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Data:
-
Obs:
Decreto1623de02062020Alteraart2Decreto162120
-
Decreto
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Data:
-
Obs:
Decreto1629_19062020Estendesuspensaoservicos_publicos_nao_essenciaisate28062020
-
Decreto
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Data:
-
Obs:
Decreto1643_29072020Estendequarentena10082020PlanoSPFaselaranja
-
Decreto
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Data:
-
Obs:
Decreto1694de04022021QuaretenaalteracaodaFaseLaranjaPlanoSP
-
Decreto
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Data:
-
Obs:
Decreto1706_15032021QuarentenaFaseemergencial15.03_3003
-
Decreto
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Data:
-
Obs:
Decreto172707052021prorrogaquarentenaPlanoSP
-
Decreto
Baixar
Data:
-
Obs:
DecretoN1603_25032020suspende_servicos_nao_essenciais_outrasproviden20200325_16375374
-
Decreto
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Data:
-
Obs:
DecretoN1606_de 02042020Alteradecreto1600_160120medidas_atividadesprivada
-
Decreto
Baixar
Data:
-
Obs:
DecretoN1607_ 07042020Reiteradecreto1601_prorroga_suspensao_dispostonodecreto1600
-
Decreto
Baixar
Data:
-
Obs:
DecretoN1611de22042020Prorrogasuspensao_dasatividades_naoessenciais
-
Decreto
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Data:
-
Obs:
DecretoN1615_2904.2020Estendesuspensos_atividadespblicas_naoessenciais
-
Decreto
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Data:
-
Obs:
Decreton 168108012021AnexoI
-
Decreto
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Data:
-
Obs:
Decreton1622de29052020Alteraart2doDecreton162120AberturaComercioPlanoSãoPaulo
-
Decreto
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Data:
-
Obs:
Decreton1654_08092020Estendeprazoquarent_amarela19092020
-
Decreto
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Data:
-
Obs:
Decreton1659_22092020Estendequarentena0910PlanoSPFaseamarela
-
Decreto
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Data:
-
Obs:
Decreton166022092020Dispoesobre_nÒo_retomadadasaulas_atividades_presenciais
-
Decreto
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Data:
-
Obs:
Decreton168927012021ProrrogaquarentenaPlanoSPfasevermelha
-
Decreto
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Data:
-
Obs:
Decreton1691de02022021EstendequarentenaPlanoSPFaselaranja
-
Decreto
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Data:
-
Obs:
Decreton1695de08022021QuarentenaFaseAmarelaPlanoSP
-
Decreto
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-
Obs:
Decreton1711_31032021ProrrogaFaseemergencialPlanoSP
-
Decreto
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Data:
-
Obs:
Decreton1734de01062021Quarentenafasedetransi0106a1406
-
Decreto
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Obs:
Decreton¦16810802021EstabelecemedidasdeenfrentamentopandemiadeCOVID19
-
Decreto
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-
Obs:
Decretonº1.616de06052020Disp0esobreusoobrigatório_mascarafacial
-
Decreto
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Data:
-
Obs:
Decretonº1630_22062020_Estquarentena_retronaoessenciais
-
Decreto
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Data:
-
Obs:
Decretonº1631_29062020Estendequarentena_fase vermelha
-
Decreto
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Data:
-
Obs:
Decretonº1636_13072020Estendequarentena_faselaranja
-
Decreto
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-
Obs:
Decretonº1645de05082020EstabeleceservicosatividadesessenciaisDecretoFederal1028220
-
Decreto
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Data:
-
Obs:
Decretonº1647de10082020Estendeprazodequarentena2308Faselaranja
-
Decreto
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Data:
-
Obs:
Decretonº1650de24082020Estende quarentena06092020PlanoSPfaselaranja
-
Decreto
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Data:
-
Obs:
Decretonº1665_de_14102020Estendequarentenaaté1611PlanoSPFaseamarela
-
Decreto
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-
Obs:
Decretonº1674de17122020Alteraar2doDecretonº167320QuadroPlanoSaoPaulo
-
Decreto
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Decretonº1697de11022021AdotemedidastemporáriaseemergenciaisCOVID19
-
Decreto
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Decretonº1698de22022021QuarentenaPlanoSPFaseVermelha
-
Decreto
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Obs:
Decretonº1699de23defevereirode2021Dispoeretomadaaulasatividadespresenciais
-
Decreto
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Obs:
Decretonº1700de01032021Restricaodecirculacaodepessoasveículos
-
Decreto
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Obs:
Decretonº170205032021ProrrogacaoQuarentenaPlanoSPFasevermelha
-
Decreto
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Obs:
Decretonº1715QuarentenaPlanoSPFase Vermelha2021
-
Decreto
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Obs:
Decretonº1718de16042021QuarentenaPlanoSPFasedetransicao
-
Decreto
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-
Obs:
Decretonº1720de29042021ProrrogaQuarentenafasetransicaoPlanoSP
-
Decreto
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-
Obs:
Decretonº1721de30042021
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Seta
Versão do Sistema:
3.4.1 - 29/04/2024
Portal atualizado em:
03/10/2024 08:45
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